O deputado estadual Ismael Crispin (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Rondônia, apresentou um Projeto de Lei Ordinária que regulamenta hipóteses de redução da Reserva Legal em propriedades rurais da Amazônia Legal. A proposta autoriza a diminuição do percentual mínimo de 80% para até 50%, em casos específicos e exclusivamente para fins de recomposição ambiental, alinhando a legislação estadual ao que já prevê o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).

Entre as condições estabelecidas estão: a localização do imóvel em municípios que possuam mais de 50% de sua área ocupada por unidades de conservação ou terras indígenas homologadas; inscrição válida no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e compromisso de recomposição, regeneração ou compensação ambiental por parte do proprietário.

O texto também prevê hipóteses de redução fundamentadas no Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE) de Rondônia, desde que autorizadas pelo Poder Executivo após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Nessas situações, ficam excluídas áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, corredores ecológicos e territórios de populações tradicionais, salvo em casos de justificativa técnica devidamente comprovada.

Para Crispin, a iniciativa busca suprir uma lacuna existente na legislação estadual. “Hoje Rondônia não possui norma em vigor que discipline a redução da Reserva Legal, o que impede a aplicação prática do Código Florestal e gera insegurança tanto para os produtores quanto para os órgãos ambientais. Nosso objetivo é trazer clareza, conciliar preservação com desenvolvimento e garantir que a regularização ambiental seja efetiva”, afirmou.

Na condição de presidente da Comissão de Meio Ambiente, o parlamentar ressaltou que o projeto é fruto de uma demanda social e produtiva, com foco em dar segurança jurídica ao setor agropecuário e ao mesmo tempo fortalecer a política ambiental do estado. A expectativa é que a proposta incentive a regularização ambiental em Rondônia, garantindo avanços para o setor produtivo sem comprometer a conservação dos ecossistemas.

Texto: Laila Moraes / Foto: ALERO