A Justiça do Trabalho da 14ª Região manteve a condenação de empresas envolvidas no acidente fatal com menor em Rondônia, ocorrido em novembro de 2024, em Vilhena. A decisão da Justiça do Trabalho reforça o alerta sobre a exploração de adolescentes em atividades proibidas e a negligência com normas básicas de segurança.

O caso, que tramita sob o número 0001278-49.2024.5.14.0141, segue em segredo de justiça, mas o julgamento pela 2ª Turma confirmou a gravidade das violações cometidas. O adolescente, Maykon Kennedy da Silva, de 16 anos, realizava limpeza e manutenção de tanques em uma oficina quando houve uma explosão que resultou em sua morte. A atividade, considerada uma das piores formas de trabalho infantil, revela falhas estruturais de fiscalização, proteção e responsabilidade.

Segundo o processo, o jovem trabalhava de forma informal, sem controle técnico ou medidas adequadas de prevenção. A Justiça concluiu que houve omissão e tolerância com práticas irregulares, caracterizando ambiente inseguro e inadequado. A decisão destacou a aplicação da “teoria da cegueira deliberada”, reconhecendo que os responsáveis tinham condições de evitar o risco, mas optaram por ignorá-lo.

Além de manter a condenação solidária das empresas, a Justiça majorou o valor da indenização por danos morais. Cada um dos pais do adolescente receberá R$ 200 mil — totalizando R$ 400 mil — valor que reflete a dimensão da perda, o impacto emocional e o caráter pedagógico da sentença.

Para o TRT-14, a morte do jovem evidencia a necessidade de ações efetivas de prevenção e combate ao trabalho infantil. A Corte reforçou que atividades de risco, especialmente envolvendo menores, jamais devem ser atribuídas a adolescentes, sejam contratados formal ou informalmente.

A decisão reforça que o cumprimento das normas de saúde e segurança é obrigação inegociável e que empresas devem adotar controles rígidos, supervisionar rotinas de trabalho e garantir que nenhum menor seja exposto a tarefas perigosas.

O julgamento também funciona como alerta coletivo. A Justiça destacou que o enfrentamento ao trabalho infantil exige esforço conjunto entre empregadores, órgãos públicos e sociedade, estimulando denúncias e fiscalizações constantes para evitar novas tragédias.

O processo segue em fase de cumprimento, com medidas destinadas a assegurar o pagamento das indenizações e eventual responsabilização complementar, caso surjam novos elementos.

Fonte: Planeta Folha