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MPRO questiona a constitucionalidade de lei estadual que restringe a participação de crianças e adolescentes em eventos sobre identidade de gênero e orientação sexual
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar, para contestar a Lei…
