Mesmo com investigação arquivada, prefeito é intimado pelo TCE após licitação para compra de itens já existentes em estoque

PORTO VELHO, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) instaurado para apurar supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 65/2025 da Prefeitura de Alta Floresta do Oeste, mas determinou a intimação do prefeito Giovan Damo, o Gio Damo, e da controladora do município para adoção de providências administrativas relacionadas à gestão do processo licitatório.

A decisão monocrática, proferida no âmbito do Processo nº 00448/26, teve como relator o conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva. O procedimento teve origem em representação apresentada pela empresa Eden da Veiga Moline Importação e Exportação de Peças e Equipamentos – ME, que apontou possíveis irregularidades na condução do certame, incluindo a aceitação de documentação fora do prazo legal e a revogação do pregão sem análise de recurso administrativo. 

Segundo o relatório técnico da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), embora tenham sido atendidos os requisitos iniciais de admissibilidade, a comunicação não alcançou pontuação suficiente nos critérios de seletividade estabelecidos pela Resolução nº 291/2019 do TCE-RO. O processo atingiu 51 pontos no índice RROMa, relacionado à relevância, risco, oportunidade e materialidade, mas obteve apenas 2 pontos na matriz GUT, que avalia gravidade, urgência e tendência, quando o mínimo exigido é de 40 pontos.